TCE-PI determina que todos os municípios do estado criem lei para cobrança de taxa do lixo

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou uma instrução normativa que obriga todos os municípios do estado a criarem legislação específica para a cobrança da taxa de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos. A determinação foi comunicada pela Associação Piauiense de Municípios (APPM) e busca garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza pública.

A APPM reforçou o alerta aos gestores municipais sobre a necessidade de iniciar, com urgência, estudos técnicos e econômicos para definir valores adequados a cada realidade local. Segundo a entidade, a implementação da taxa é fundamental para garantir um sistema de saneamento mais eficiente e permanente.

A orientação do TCE-PI determina que as administrações municipais adotem as medidas de forma imediata e transparente, conforme as diretrizes legais e as exigências dos órgãos de controle. A efetividade do sistema de saneamento básico depende, entre outros fatores, da existência dessa arrecadação específica, segundo a associação.