Decreto que regulamenta fim da escala 6×1 deve ser publicado na segunda-feira (9), diz ministro

O decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nessa quarta-feira (4). A medida deverá estabelecer regras para a reorganização das jornadas de trabalho e garantir pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias.

Segundo o ministro, o texto será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5), antes da publicação. A regulamentação tem como objetivo orientar a transição para os novos modelos de jornada nos diferentes setores da economia, respeitando as particularidades de cada atividade.

“Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC”, afirmou Marinho.

Decreto prevê oito folgas por mês

Um dos principais pontos da regulamentação será a garantia de pelo menos oito dias de descanso em um intervalo de 30 dias. A distribuição das folgas poderá variar de acordo com as necessidades de cada setor, desde que sejam respeitadas as determinações da Emenda Constitucional nº 141/2026.

De acordo com o ministro, a proposta permitirá que empresas e trabalhadores organizem os períodos de descanso conforme as características das atividades. A possibilidade de adaptação deverá ser especialmente considerada em serviços que funcionam de forma contínua, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.

As negociações coletivas entre empresas e representantes dos trabalhadores também terão papel importante na definição das novas escalas.

A mudança prevê a redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas, sem redução salarial. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite passará a ser de 42 horas semanais.

Após 12 meses, a jornada máxima deverá ser reduzida para 40 horas por semana.

CNC pede adiamento dos prazos no STF

Enquanto o governo prepara a regulamentação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar o cronograma de implementação das novas regras.

A entidade argumenta que o prazo de 60 dias previsto para a adaptação das empresas é insuficiente. Entre as justificativas apresentadas estão a necessidade de reorganizar turnos, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.

Na ação, a confederação pede que a primeira etapa da transição, com a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, seja transferida de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027.

A CNC também solicita que o limite de 40 horas semanais passe a valer somente em outubro de 2028.

O ministro Flávio Dino foi sorteado relator do processo no STF e poderá analisar o pedido de liminar antes de uma eventual decisão do plenário.

Até o momento, a iniciativa da CNC representa uma solicitação de adiamento. Portanto, não altera automaticamente o calendário previsto na emenda constitucional.